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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

#Questão 1023903 - Legislação dos Municípios do Estado do Piauí, Legislação do Município de Teresina, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Em relação ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor ? CONDECON, examine os enunciados seguintes:
I. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público Municipal e Estadual, além de integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo presidido pelo Prefeito Municipal de Teresina. II. Cabe-lhe, entre outras atribuições, aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor ? FMDC, dentro de sessenta dias do início do ano subsequente. III. Deve, entre outras funções, atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor, bem como prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) III.

C) I e II.

D) II e III.

E) I e III.

#Questão 1023904 - Legislação dos Municípios do Estado do Piauí, Legislação do Município de Teresina, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor ? PROCON/TERESINA, possui, entre outras, as seguintes atribuições:

A) Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas na Lei Federal n^o 8.078, de 1990, com modificações posteriores, pela legislação complementar e por esta Lei.

B) Requisitar força policial, se necessária, para realizar inspeções e vistorias em empresas e sociedades civis fornecedoras de produtos ou serviços.

C) Realizar busca e apreensão de produtos denunciados por vício ou defeito, com ou sem mandado judicial.

D) Instaurar inquéritos civis para apuração de crimes e infrações administrativas contra o consumidor, nos termos da legislação vigente.

E) Propor ações individuais em defesa dos direitos dos consumidores em relação a interesses difusos, coletivos e individuais de qualquer natureza.

#Questão 1023905 - Legislação dos Municípios do Estado do Piauí, Legislação do Município de Teresina, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina proíbe diversas condutas aos agentes municipais, por considerar incompatíveis com os deveres inerentes ao exercício da função pública. Porém, NÃO veda aos servidores

A) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais em matéria relativa a benefício previdenciário ou assistencial de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

B) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

D) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E) participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou comércio, e, nesta condição, transacionar com o poder público municipal, exceto quando se tratar de concorrência pública.

#Questão 1025213 - Legislação dos Municípios do Estado do Piauí, Legislação do Município de Teresina, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

O Plano Municipal de Saneamento Básico

A) não pode permitir a participação de órgãos colegiados no controle social.

B) é despido de efeito vinculante.

C) deve prever um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos que envolvam o tema.

D) é dispensável para a celebração de contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

E) deve prever obrigatoriamente isenção de tarifa para população de baixa renda.

#Questão 1023906 - Legislação dos Municípios do Estado do Piauí, Legislação do Município de Teresina, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina dispõe, no tocante aos adicionais a que fazem jus os servidores municipais, que

A) o servidor, ao aceitar o regime de exclusividade, para fins de percepção de gratificação de dedicação exclusiva, renunciará expressamente ao direito de exercer qualquer outra atividade, inclusive atividade liberal ou emprego privado, ressalvado o exercício de outro cargo público, em regime de acumulação lícita.

B) a gratificação de produtividade é devida aos servidores municipais que atuem em cargos e funções de assessoramento superior.

C) o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, será remunerado com o acréscimo de 20% do valor da hora normal, considerando-se, para os efeitos deste artigo, cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

D) o servidor fará jus a adicional temporal de 5% a cada quinquênio de efetivo exercício do cargo, desde que não possua faltas injustificadas.

E) o servidor pode perceber, concomitantemente, adicional de periculosidade e insalubridade, desde que laudo técnico constate que estão presentes, de forma conjunta, o risco à vida e à saúde do servidor.

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