Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

#Questão 1023613 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, , FAFIPA, 2022, Prefeitura de Ivinhema - MS, Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

Sobre os servidores do município de Ivinhema, assinale a alternativa INCORRETA:

#Questão 1023614 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, , FAFIPA, 2022, Prefeitura de Ivinhema - MS, Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

Analise as assertivas a seguir:
I.O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Complementar.
II.O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de doze anos no cargo e efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria.
III.Os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos do Município, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA.

#Questão 1023615 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, , FAFIPA, 2022, Prefeitura de Ivinhema - MS, Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

Analise as assertivas a seguir:
I.O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
II.Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito somente quando ocorrer falecimento do Prefeito em exercício.
III.Durante o processo de cassação do mandato do Prefeito, poderá ser determinado, por provocação da Comissão Processante e decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, o afastamento do agente político do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA: 

#Questão 1023616 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, , FAFIPA, 2022, Prefeitura de Ivinhema - MS, Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as alternativas abaixo comtemplam as atribuições do Prefeito Municipal, EXCETO:

#Questão 1023617 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, , FAFIPA, 2022, Prefeitura de Ivinhema - MS, Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

Analise as assertivas a seguir:
I.O Município de Ivinhema, pessoa jurídica de direito público interno, integrante indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem como fundamento promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II.São Poderes do Município de Ivinhema, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
III.O Município de Ivinhema tem como fundamentos a preservação de sua autonomia como unidade federativa e o respeito aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA: 

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