De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as

A Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais. B Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. C Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara. D Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução. E Representar o Município em Juízo e fora dele.