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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da UNIOESTE

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da UNIOESTE

#Questão 1024299 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Agente de Fiscalização - Edital nº 001

A legislação estabelece alguns conceitos aplicados às políticas públicas de bem-estar animal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A) Animal semidomiciliado é aquele que, embora não possua proprietário ou tutor definido, seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, entidades sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança, que se dispõem a zelar pelo animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia.

B) Família de baixa renda é aquela com renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

C) Cuidador é o membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que com ele estabelece laços de cuidado.

D) Tutor é toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe animais das vias públicas ou animais em situações de maus-tratos, abandonados e feridos.

E) Adoção é a proteção provisória ou permanente de animal por pessoas físicas ou jurídicas, compreendendo todos os cuidados necessários à vida sadia do animal.

#Questão 1024301 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Agente de Fiscalização - Edital nº 001

Sobre o Código de defesa, controle de natalidade e proteção dos animais do Município de Guaratuba-PR, assinale a alternativa CORRETA:

A) Como visa o controle de natalidade, entre os objetivos da Lei, há a conscientização da população sobre os benefícios da castração, mas não se fala em guarda responsável, já que isso não afeta diretamente o controle de natalidade.

B) Nos objetivos da Lei, não se fala sobre preservar a saúde e o bem-estar da população humana, sendo os objetivos voltados apenas para o bem-estar animal.

C) O desenvolvimento de políticas públicas de bem-estar animal no Município será de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sendo vedada colaboração. Nessa orientação, essa Secretaria deverá criar um dispositivo para registrar e atender denúncias.

D) Criar, manter e atualizar um banco de dados de identificação das populações animais está entre os objetivos da Lei. Esse banco de dados será gerido e mantido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

E) O desenvolvimento de campanhas e programas de informação e orientação para conscientizar a comunidade sobre a legislação é de responsabilidade da Secretaria de Bem-Estar e Promoção Social.

#Questão 1024300 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Agente de Fiscalização - Edital nº 001

A Lei n.º 1.174/2005 estabelece que a gestão ambiental municipal deve cumprir as diretrizes estabelecidas nos planos e ações voltados ao desenvolvimento humano, em bases ambientalmente sustentáveis e no marco da promoção de direitos humanos. Estão entre elas, EXCETO:

A) Agenda 2030.

B) Planos Diretores de Arborização, Áreas Verdes e Unidades de Conservação.

C) Plano Anual de Defesa do Meio Ambiente.

D) Plano Diretor Municipal.

E) Plano Diretor de Comunicação Visual.

#Questão 1025311 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Cascavel, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Agente de Apoio Temporário

Com relação aos vencimentos e vantagens do servidor público do Município de Cascavel, além do salário mensal, poderão ser deferidos:

A) Diárias, sempre que o servidor, a qualquer título, deslocar-se temporariamente para outro local, mesmo quando existir exigência permanente do cargo.

B) Salário-família, limitada tal vantagem aos filhos biológicos de até dezesseis anos de idade.

C) Adicional de periculosidade, assim considerado, dentre outras hipóteses, o trabalho que exige exposição a baixas temperaturas.

D) Diferença de caixa, mesmo que o servidor não tenha como atribuição normal, pagar ou receber em moeda corrente.

E) Horas extraordinárias, com adicional de 50% sobre o valor das horas normais, desde que o trabalho extraordinário não se dê em domingos e feriados, pois nestes casos o adicional é de 100% sobre a valor das horas normais.

#Questão 1025312 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Cascavel, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Agente de Apoio Temporário

Fazem parte do Estatuto do Servidor Público do Município de Cascavel – Lei Municipal n.º 2.215/1991, Dos Deveres e Das Proibições, os seguintes deveres, exceto um. Qual desses deveres não está correto?

A) Executar os serviços que lhe competirem com zelo e presteza

B) Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

C) Manter o espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.

D) Guardar sigilo sobre assuntos da Administração Pública Municipal.

E) Não sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço.

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