Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da UNIOESTE

#Questão 1025668 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Santo Antônio da Platina, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR, Técnico em Informática

#Questão 1025669 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Santo Antônio da Platina, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR, Técnico em Informática

Segundo a Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, em seu artigo 23: “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua adaptabilidade, aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo”, observados os seguintes requisitos:

I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - disciplina; IV - produtividade; V - responsabilidade; VI - capacidade de iniciativa.

Estão CORRETOS:

A) Somente os itens I, III e V.

B) Somente os itens II, III e V.

C) Somente os itens I, II, III e V.

D) Somente os itens II, III, V e VI.

E) Todos os itens, I, II, III, IV, V e VI.

#Questão 1025960 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Veterinário - Edital nº 001

De acordo com a Lei que dispõe sobre o Controle de Populações Animais, Prevenção e Controle de Zoonoses, Cadastramento, Emplacamento e Circulação de Veículos de Tração Animal no Município de Guaratuba, é CORRETO afirmar:

A) O Município de Guaratuba desenvolverá ações no perímetro urbano e suburbano, objetivando a promoção do bem-estar animal, o controle das populações animais, a prevenção e controle das zoonoses.

B) A vigilância Sanitária Municipal promoverá o registro dos animais no perímetro urbano e suburbano, promovendo o cadastro dos animais e a emissão de Ficha de Controle e Acompanhamento – FCA, Carteira Sanitária Animal – CSA e Identificação do Animal – IA.

C) Todos os Animais de Estimação e de Uso Econômico encontrados no perímetro urbano do Município de Guaratuba deverão obrigatoriamente ser registrados, devendo seus proprietários promoverem o registro entre o 2º e 4º quarto mês de idade.

D) A remoção de dejetos deixados pelos animais em vias públicas, logradouros e outros locais de livre acesso ao público é de responsabilidade do proprietário. No caso de descumprimento, será aplicada uma multa no valor estipulado na época pelo município.

E) Em caso de falecimento do animal, ele deverá ser encaminhado para o Centro Municipal de Controle de Zoonoses – CMCZ, o qual se incumbirá de encaminhar o animal de forma digna e salutar a ele e à comunidade.

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