Questões sobre Legislação do Município de Almirante Tamandaré

#Questão 1025301 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

#Questão 1025302 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

Sobre a remuneração dos agentes políticos do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a remuneração para as sessões extraordinárias.

B) A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, sendo permitidos acréscimos por meio de voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na lei orgânica.

C) A remuneração do prefeito, seu vice e vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.

D) A verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a metade de seus subsídios.

E) A verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder a dois terços da verba de representação que for fixada para o prefeito municipal.

#Questão 1025305 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

Sobre as competências do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A) Compete ao município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como para o exercício de comércio eventual, sendo vedado o comércio ambulante.

B) Constitui competência exclusiva do município realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combates a incêndios e prevenção de acidentes naturais.

C) O rol de competências apresentadas na lei orgânica é taxativo, ou seja, numerus clausus.

D) É competência do município a realização de serviços de assistência social, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal, havendo vedação expressa à atuação mediante parcerias com a iniciativa privada.

E)

O município deve promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, não olvidando a elaboração e execução de um plano diretor.

#Questão 1025306 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A) É permitida a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município de Almirante Tamandaré.

B) Constitui dever dos proprietários de imóveis no Município de Almirante Tamandaré regularizar a titularidade de sua propriedade, não cabendo ao município promover ações nesse sentido em prol da população.

C) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, prescindindo de participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

D) Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré.

E) É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale alimentação.

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