Questões sobre Legislação do Município de Almirante Tamandaré

#Questão 1025298 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de suas competências privativas, podendo também, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência anteriormente delegada.

É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s):

A) Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.

B) Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

C) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município.

D) Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso.

E) Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.

#Questão 1025300 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

#Questão 1025303 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

#Questão 1025304 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

#Questão 1025299 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

A respeito do Poder Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A) Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara que, caso recuse, implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

B) O prefeito não poderá ausentar-se do município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 dias, fazendo jus à sua remuneração integral.

C) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, eleito por meio de sufrágio universal e secreto, com funções políticas, legislativas, executivas e administrativas.

D) No ato de posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais bastarão ser publicadas no portal da transparência do município, garantindo a devida publicidade e acessibilidade para consulta por parte da população interessada.

E) O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse, juntamente com os vereadores, no dia 1.º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene na Câmara Municipal presidida pela autoridade judiciária competente.

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