Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará do ano 2023

#Questão 928096 - Legislação dos Municípios do Estado do Pará, , CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

De acordo com a Lei Orgânica do TCM-PA, o Cadastro Eletrônico de Inadimplentes (CEI), disponibilizará, por meio eletrônico, a relação de ordenadores inadimplentes, terceiros responsáveis e de todos aqueles, pessoa física ou jurídica, que receberem medidas sancionatórias. A inclusão no CEI ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que imputar quaisquer das medidas sancionatórias. A inscrição junto ao CEI autoriza, em caráter complementar, a adoção de todas as medidas legalmente previstas para execução das penalidades aplicadas, inclusive quanto ao lançamento do devedor, junto a cadastros públicos e privados de inadimplentes. A exclusão do competente registro, junto ao CEI, dar-se-á:

A) Mediante o recolhimento parcial das multas fixadas e débitos apurados.

B) Por força de modificação da decisão, desde que não seja final, quando provido o Pedido de Revisão.

C) Por ordem administrativa.

D) Por decurso do prazo, da sanção aplicada.

#Questão 928097 - Legislação dos Municípios do Estado do Pará, , CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

No que diz respeito à prestação e tomada de contas anuais dos prefeitos municipais, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 109/2016.

A) O parecer será favorável à aprovação, sem ressalvas, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, desde que não resulte dano ao erário, cuja correção será exigida pelo Tribunal no exercício seguinte.

B) O parecer prévio será contrário à aprovação das contas, quando constatadas a execução de atos de governo em desconformidade com as normas constitucionais.

C) Parecer prévio favorável por parte do Tribunal, existe o prefeito municipal de responsabilidades com relação à ordenação de despesas.

D) O Tribunal não pode, mediante parecer prévio, apreciar contas de governo com base no critério operacional, por falta de previsão legal.

#Questão 928098 - Legislação dos Municípios do Estado do Pará, , CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

#Questão 928099 - Legislação dos Municípios do Estado do Pará, , CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.

B) Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

C) Realizar, apenas mediante iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária.

D) Prestará contas qualquer pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará do ano 2023

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