Questões sobre Legislação do Município de Tangará da Serra

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Tangará da Serra

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
São formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Nos termos do artigo 230, §2º, do Código Tributário Municipal: “expirado o prazo para  o recolhimento espontâneo, ficam os contribuintes sujeitos à multa de ______ sobre a importância devida e, sobre o novo total assim obtido, acréscimo de juros de mora de _______ ao ano, contados por mês ou fração”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.  

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Conforme o artigo 167 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador a prestação de serviços e vistoria, vigilância, prevenção, salvamento e combate a incêndios, utilizados efetiva ou potencialmente pelos contribuintes”. Essa é a definição do(a):

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Nos termos do artigo 65 do Código Tributário Municipal, as alíquotas, mínima e máxima, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são, respectivamente, de:

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Segundo o artigo 33 do Código Tributário Municipal, estão compreendidos na incidência do imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:

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