Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo do ano 2023

#Questão 940781 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , IDESG, 2023, Prefeitura de Vila Valério - ES, Fiscal de Tributos

É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em algumas situações específicas como, por exemplo, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que:

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