Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe do ano 2025

Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue o item a seguir.

O serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar é fato gerador da taxa de serviços públicos urbanos, cuja receita é destinada ao fundo municipal que deve ser utilizado exclusivamente no aprimoramento do sistema de limpeza urbana.

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue o item que se segue.

Assim como o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não poderão contratar com o município de Aracaju, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue o item que se segue.

O município de Aracaju pode ser dividido em regiões administrativas mediante ato do chefe do Poder Executivo municipal, mas a criação de distritos depende de autorização legislativa.

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue o item que se segue.

Compete ao município de Aracaju fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue o item que se segue.

Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, há previsão de inclusão das emendas individuais de caráter impositivo dos vereadores, cujo montante pode ser reduzido caso se verifique que a reestimativa da receita e da despesa pode resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).