Questões sobre Legislação do Município de Sorocaba

#Questão 1024565 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sorocaba, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Arquiteto I

Em seu capítulo que trata da Política Urbana, a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, em seu artigo 173, dentre outras medidas,

A) autoriza o Poder Público Municipal a obter recursos para urbanização de favelas, habitações de interesse social e de outras obras sociais, através de concessão de modificação de índices urbanísticos.

B) determina que as desapropriações de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, incluídos em área específica do Plano Diretor, sejam indenizadas previamente e em dinheiro.

C) estabelece que o Plano Diretor do Município deverá ser revisto a cada dez anos, mediante ampla participação dos agentes públicos, de todos os níveis de governo que atuam na produção do espaço construído, dos agentes privados e da população em geral.

D) impõe ao proprietário de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, incluído em área específica do Plano Diretor, que não promova o seu adequado aproveitamento, penas de tributação progressiva no tempo e desapropriação, mas não menciona a figura do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, prevista na Constituição Federal.

E) destaca como objetivos da política de desenvolvimento e expansão urbana a garantia de crescimento econômico sustentável e a preservação das áreas de interesse ambiental.

#Questão 1024566 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sorocaba, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Arquiteto I

#Questão 1025403 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sorocaba, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Analista de Recursos Humanos - PROVA ANULADA

#Questão 1025412 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sorocaba, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Considerando a temática da questão anterior, dessas diretrizes, a garantia do direito a cidades sustentáveis é entendida da seguinte forma:

A) participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

B) direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

C) cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D) oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

E) planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência.

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