1 Q928955
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo Lei Complementar 234 de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros.