Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Esp

#Questão 928955 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Área Administrativa

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros. 

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