Questões sobre Legislação do Município de Bauru

As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru, como enunciados pelo artigo 2° da Lei Orgânica Municipal, assentam-se, dentre outros, no fundamento do planejamento municipal, visto como sistema integrado e harmônico de identificação de realidades locais e de seleção de mecanismos e instrumentos adequados para alterá-las favoravelmente.

Na forma e nos limites contidos em disposições legais e estatutárias, vinculam-se diretamente ao Prefeito Municipal o Departamento de Água e Esgoto (DAE), o Serviço de Previdência dos Municipiários (SEPREM) e a Câmara dos Vereadores.

Integram o Gabinete do Prefeito a Chefia do Gabinete, a Corregedoria Administrativa e o Departamento de Pessoal.

Vinculam-se ao Gabinete do Prefeito a Junta do Serviço Militar, o Tiro de Guerra, o Corpo de Bombeiros, a Comissão Municipal de Defesa Civil e a Polícia Rodoviária Militar.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse nesta sessão solene perderá seu cargo peremptoriamente.

O Vereador não poderá utilizar licença para tratar de interesses particulares. 

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Ao Município compete privativamente ordenar as atividades urbanas, sendo vedado fixar horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

Ao Município compete privativamente sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

Ao Município compete privativamente adquirir bens exclusivamente mediante desapropriação. 

Compete privativamente ao munícipio organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedado o regime de concessão, permissão ou autorização.

É permitido atribuir por decreto ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo.

Em caso de acidente no exercício de suas atribuições ou de doença profissional, o funcionário será imediatamente afastado do trabalho, pela autoridade a que estiver subordinado, em face do respectivo laudo médico oficial.

O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, à sua livre escolha.

A apuração do tempo de serviço será feita apenas em anos.

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

Serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, mas não de obter vista e de recorrer.

Consideram-se integrantes da Administração descentralizada municipal as Secretarias Municipais.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada independentemente do fim público a que se dirige.