Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 1131875 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caieiras, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caieiras - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta considerando a competência do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Caieiras:

A)

é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, a disciplina para aquisição de bens pelo Município de Caieiras, inclusive mediante desapropriação.

B)

é de competência privativa legislativa do Município de Caieiras estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

C)

é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo-se os prazos de atendimento no Município de Caieiras.

D)

compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos municipais de uso comum.

E)

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.

#Questão 926673 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação Municipal de Santana de Parnaíba, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Pediatra

Nos termos da Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão não terá direito aos benefícios do plano de previdência municipal.

B) A licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida antes do fim do prazo solicitado, a pedido da Administração.

C) Será negada a licença para tratar de interesses particulares, quando inconveniente ao interesse do serviço.

D) As férias regulamentares podem ser usufruídas em períodos não inferiores a quinze dias cada um, sendo o adicional de férias pago proporcionalmente a cada período.

#Questão 926674 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação Municipal de Santana de Parnaíba, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Pediatra

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A) A posse e o início do exercício serão concomitantes, salvo exceções previstas nesta lei.

B) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo do seu estado.

C) A remuneração do servidor é passível de reduções.

D) Para efeito de cálculo de remuneração mensal dos servidores, o mês será considerado como de quatro semanas.

#Questão 926675 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação Municipal de Santana de Parnaíba, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Pediatra

O artigo 61 da Lei Complementar n.º 34/2011 estabelece que o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de

A) trinta dias para quitá-lo.

B) noventa dias para quitá-lo.

C) quarenta e cinco dias para quitá-lo.

D) sessenta dias para quitá-lo.

#Questão 926765 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação Municipal de Santana de Parnaíba, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico em Saúde Bucal

Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, a demissão será aplicada, entre outros, nos seguintes casos:
I. incontinência pública e conduta escandalosa. II. insubordinação grave em serviço. III. ofensa física, em serviço, ao servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem. IV. aplicação irregular de dinheiro público.
É correto o que se afirma em

A) I e IV, apenas.

B) I, II e III, apenas.

C) II, III e IV, apenas.

D) I, II, III e IV.

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