Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da FURB

#Questão 1025745 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Educador Social - Edital nº 002

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.

B) Será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

C) A Lei Orgânica Municipal será emendada mediante proposta da minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D) O primeiro secretário da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.

E) É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.

#Questão 1025753 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 002

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.

B) É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.

C) O primeiro secretário da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.

D) A Lei Orgânica Municipal será emendada mediante proposta da minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E) Será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

#Questão 1025760 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Edital nº 002

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

A) Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

B) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.

C) Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

D) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

E) Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

#Questão 1025767 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Terapeuta Ocupacional - Edital nº 002

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

A) Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

B) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

C) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.

D) Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

E) Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

#Questão 1023958 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FURB, 2022, Prefeitura de Tijucas - SC, Motorista III

Segundo a Lei Orgânica de Tijucas/SC, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas:

A) As nomeações para cargos criados pelo poder legislativo, para atender às necessidades de seus representantes.

B) As nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C) As nomeações feitas a critério do chefe do Poder Executivo.

D) As nomeações requisitadas por meio de projeto popular.

E) As nomeações referentes a cargos de necessidade imperiosa.

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