Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da FURB

#Questão 1025596 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Itapema, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com a Lei n.º 517, de 10 de maio de 1990 (Lei Orgânica do Município), assinale a alternativa CORRETA.

A) Compete ao Município constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, como também da comunidade, conforme dispuser a lei.

B) Compete a todos servidores municipais adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.

C) São de iniciativa privativa do Presidente da Câmara, as leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.

D) É de competência do Estado de Santa Catarina cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física e mental.

E) É de competência exclusiva do Município zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e das Leis Federais, Estaduais e Municipais, das instituições Democráticas e conservar o patrimônio público.

#Questão 1025720 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 002

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A) O primeiro secretário da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.

B) Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.

C) É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.

D) Será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

E) A Lei Orgânica Municipal será emendada mediante proposta da minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

#Questão 1025724 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Bibliotecário - Edital nº 002

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

A) Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

B) Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

C) Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

D) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.

E) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

#Questão 1025737 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Economista - Edital nº 002

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

A) Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

B) Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

C) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

D) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.

E) Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

#Questão 1025739 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Fisioterapeuta - Edital nº 002

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

A) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

B) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.

C) Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

D) Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

E) Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

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