Questões sobre Legislação do Município de Jupiá

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Jupiá

Acerca dos atos administrativos, a formalização destes pelo Prefeito se dará pela forma de portaria nos casos de:

Regulamentação de lei.

Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

Fixação e alteração de preços

Declaração de utilidade ou necessidade pública ou interessesocial, para fins de desapropriação ou de servidãoadministrativa.

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