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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2022

#Questão 1025929 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Psicólogo

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

A) O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.

B) Na instrução do inquérito administrativo a comissão poderá colher as provas necessárias para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e fazendo acareações, excetuadas as requisições de documentos.

C) A comissão de inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de sua criação para apresentar relatório conclusivo quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado apresentar conclusão sobre a tipificação da infração ou responsabilidade do servidor.

D) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

E) A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.

#Questão 1025930 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Nutricionista

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

A) O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.

C) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

D) A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.

E) A comissão de inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de sua criação para apresentar relatório conclusivo quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado apresentar conclusão sobre a tipificação da infração ou responsabilidade do servidor.

#Questão 1025934 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palhoça, IESES, 2022, Prefeitura de Palhoça - SC, Técnico Previdenciário

Leia o texto abaixo, analise as questões e assinale a sequência correta.
O servidor devidamente nomeado tomará posse, manifestando, pessoal e expressamente, sua vontade de aceitar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, através da assinatura do respectivo Termo de Posse pela autoridade competente e pelo servidor empossado.
Em anexo ao Termo de Posse será acostado instrumento de Declaração de Bens e Valores que constituem o patrimônio do candidato aprovado em concurso. Neste deverá constar:

I. Nome completo, número do CPF e o número da Carteira de Identidade.
II. Descrição detalhada de todos seus bens imóveis em qualquer localidade.
III. Descrição de todos os meios de transportes automotores, de passeio ou não, que o servidor possua, exceto embarcações e aeronaves.
IV. Cópia da última declaração de imposto de renda, ainda que possua condição de contribuinte isento.

A sequência correta é:

A) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B) Somente a assertiva I está incorreta.

C) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

#Questão 1025935 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palhoça, IESES, 2022, Prefeitura de Palhoça - SC, Técnico Previdenciário

Assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei Complementar 291, de 28 de dezembro de 2020:

A) O edital do concurso público deverá conter, obrigatoriamente, a denominação dos cargos ofertados, com suas respectivas atribuições, a carga horária e o valor do vencimento, indicando a lei que autorizou sua criação.

B) Para a perfeita realização da nomeação, serão os interessados informados e chamados através de carta registrada à comparecerem, no prazo de 30 (trinta) dias, no Setor de Recursos Humanos do IPPA para manifestarem seu interesse em ingressar nos Quadros do IPPA e realizarem exame médico admissional.

C) A avaliação médico pericial deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da manifestação do interessado.

D) A realização do concurso será precedida da constituição de uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle interno, composta de até 08 (oito) servidores municipais efetivos ou não, indicados e nomeados por ato do Presidente do IPPA.

#Questão 1025936 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palhoça, IESES, 2022, Prefeitura de Palhoça - SC, Técnico Previdenciário

No que diz respeito a aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:

A) A aposentadoria por idade é ato involuntário do segurado e consiste em proventos cujo valor poderá ser proporcional ao tempo de contribuição.

B) O segurado-ativo de qualquer cargo que, até o dia 16 de dezembro de 1998, que tenha ingressado em seu cargo e que opte por aposentar-se pelas regras de transição, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de 18% (dezoito por cento), se homem, e de 22% (vinte dois por cento), se mulher.

C) A aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o segurado implementar, cumulativamente se homem 53 anos ou mais de idade e contar com, no mínimo, 30 anos de tempo de contribuição.

D) A aposentadoria compulsória será por ato voluntário do segurado, desde que atingida a idade-limite para a permanência no serviço público aos 72 anos e consistirá em proventos cujo valor será total ao tempo de contribuição.

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