Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 4º da Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, a Educação Infantil, composta por creches e pré-escolas, caracteriza-se como espaço institucional não doméstico, ofertada em estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de zero a cinco anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulado e supervisionado: 

Consta na Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis:
1. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
2. É obrigatória a matrícula de crianças que completam 3 anos de idade até o dia 31 de março do ano em que iniciar a frequência na Educação Infantil.
3. As crianças que completam 6 anos de idade após o dia 31 de março devem permanecer na Educação Infantil.
4. A criança não poderá estar matriculada na Educação Infantil e no Ensino Fundamental de forma concomitante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Marque a opção INCORRETA, considerando o quadro “Competências específicas de Linguagens para o Ensino Fundamental” do tópico “Ensino Fundamental”, da Base Curricular da Rede Municipal de Ensino de Palhoça:

Marque a opção INCORRETA, considerando o art. 12 da Lei Complementar Nº 97/2010 (Novo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Palhoça):

Marque a opção INCORRETA considerando o art. 57 da Lei Complementar Nº 97/2010 (Novo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Palhoça):
A avaliação das atividades está expressamente vinculada ao cargo de provimento efetivo, preenchido em face da realização do concurso público, ficando vedado contar no período obrigatório de avaliação: