Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Está expresso no artigo 24 da Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, que a estrutura dos espaços internos das Instituições de Educação Infantil, nos termos do artigo 23, deverá garantir a acessibilidade de todas as crianças e ser composta de:
1. Salas referência, exclusivas para as crianças, com a proporção mínima de 1,30 m² por criança, garantindo o número máximo de crianças por grupo, conforme disposto no artigo 14, com iluminação natural e ventilação direta, em condições de conforto que garantam visibilidade para o ambiente externo, com vidros lisos e, prioritariamente, peitoril de acordo com a altura das crianças, garantindo segurança e portas que possibilitem a integração com a área externa.
2. Banheiros para as crianças próximos às salas referência, em quantidade suficiente para o atendimento, sendo que ao menos 1 seja acessível conforme a Norma da ABNT, que disponha de instalações sanitárias completas, adequadas às faixas etárias das crianças atendidas.
3. Mobiliário adequado à faixa etária das crianças, favorecendo o desenvolvimento da autonomia e dos movimentos amplos.
4. Equipamentos: livros, brinquedos, jogos, parque e materiais pedagógicos adequados às especificidades da faixa etária, às diferentes linguagens das crianças de acordo com suas necessidades e seus repertórios culturais e em quantidade suficiente.
5. Sala para professores, que deve contar com equipamentos e mobiliários como computador, notebook, máquina fotográfica, emplastificadora, impressora, mesa para reunião, cadeiras, livros didáticos e paradidáticos, armários e bancada de apoio individualizados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

De acordo com o artigo 14 da Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, a relação do número de crianças e profissionais nos grupos de 0 até 2 anos não poderá exceder: 

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), tendo como referência a Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis.
( ) A proposta pedagógica das Instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir a todas as crianças o acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças.
( ) As Instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Florianópolis, por meio de ações compartilhadas entre Educação, Saúde e Assistência Social, devem garantir o atendimento educacional especializado gratuito às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
( ) As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a conformação dos corpos.
( ) As Instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para a avaliação do desenvolvimento e da aprendizagem das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação.
( ) Na transição para o Ensino Fundamental, a proposta pedagógica deve prever formas para garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando as especificidades etárias, sem antecipação de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. 

Nas Diretrizes Educacionais Pedagógica para Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Florianópolis (2010), em quais bases o referido documento se pauta para a afirmação da especificidade/particularidade da educação infantil? 

Está expresso no artigo 7º da Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, que as instituições de Educação Infantil classificam-se nas seguintes categorias administrativas: I. Públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal. II. Privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, podendo ser:
1. Particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentam as características dos incisos abaixo.
2. Comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade.
3. Confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendam à orientação confessional, religiosa, moral e de ideologia de gênero.
4. Filantrópicas, sem fins econômicos, na forma da Lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.