Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da CONSULPLAN

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#Questão 1023825 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Santa Luzia, CONSULPLAN, 2022, Prefeitura de Juiz de Fora - MG, Professor Regente A

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, Lei nº 13.502/2017, como instrumento de planejamento da Política Educacional, com vigência de dez anos. São consideradas diretrizes do PME, EXCETO: 

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