Questões sobre Legislação do Município de Mariana

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Mariana

#Questão 1025243 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Mariana, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Mariana - MG, Técnico em Contabilidade

Umas das principais inovações da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi a incorporação do município entre os entes federados, dotando-o de autonomia.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, a autonomia municipal se consagra pelas seguintes atuações, com exceção da

A) elaborac?a?o e promulgac?a?o da Lei Orga?nica.

B) eleic?a?o, pelo voto direto, do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

C) criac?a?o, organizac?a?o e supressa?o de distritos ou subdistritos.

D) organizac?a?o de seu governo e administrac?a?o.

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