Questões sobre Legislação do Município de Mariana

Segundo as regras previstas na Lei Complementar nº 192, de 5 de novembro de 2019, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis Municipal de Mariana/MG e dá outras providências”, assinale a alternativa incorreta.

São deveres do servidor, previstos na Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, exceto:

Segundo o Art. 114 da Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, o servidor poderá ausentar-se do servic?o sem qualquer prejuízo

Nos termos do Art. 35 da Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, ao entrar em exerci?cio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficara? sujeito a esta?gio probato?rio por peri?odo de 36 meses, durante o qual sua aptida?o e capacidade para desempenho do cargo sera?o submetidas à avaliac?a?o.
Nesse contexto, não é um aspecto avaliado a:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, não é uma competência privativa do prefeito: