De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, nã

#Questão 1025244 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Mariana, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Mariana - MG, Técnico em Contabilidade

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, não é uma competência privativa do prefeito:

A) Enviar a? Ca?mara Municipal a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orc?amenta?rias e as propostas de orc?amento.

B) Prestar, anualmente, dentro de 60 dias da abertura do primeiro peri?odo legislativo ordina?rio de cada ano, as contas referentes ao exerci?cio anterior.

C) Extinguir cargo desnecessa?rio, desde que vago ou ocupado por servidor pu?blico na?o esta?vel, na forma de decreto editado para tal fim.

D) Convocar, extraordinariamente, a Ca?mara Municipal, em caso de urge?ncia e interesse pu?blico relevante.

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