Segundo as regras previstas na Lei Complementar nº 192, de

A Os guardas municipais, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, devera?o realizar um intervalo intrajornada de, no mi?nimo, uma hora dia?ria para refeic?a?o ou descanso.  B O guarda civil municipal efetivo ocupante de cargo comissionado devera? ser avaliado pelo exerci?cio do cargo comissionado para a concessa?o da progressa?o. C O ato de concessa?o de licenc?a especial para capacitac?a?o e? da compete?ncia do secretário municipal de Defesa Social. D Os cargos em comissa?o de subcomandante e comandante da guarda civil municipal de Mariana devera?o ser nomeados dentre os servidores efetivos que ocupem o cargo de inspetor.