Questões de Legislação do Ministério Público da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1025113 - Legislação do Ministério Público, Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Ao membro do MP/SE é permitido

A) exercer a advocacia em nome próprio.

B) receber honorários relativos a custas processuais.

C) exercer cargo em confiança na Administração do Ministério Público.

D) exercer atividade político-partidária.

E) exercer o comércio como sócio-gerente.

#Questão 1025114 - Legislação do Ministério Público, Resoluções do CNMP, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 1025116 - Legislação do Ministério Público, Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

A proposta orçamentária do Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) será

A) elaborada e encaminhada pelo governador do estado ao Poder Legislativo estadual.

B) elaborada pelo MP/SE e, por fim, submetida ao governador do estado.

C) elaborada e encaminhada pelo MP/SE ao Poder Legislativo estadual.

D) elaborada pelo MP/SE, encaminhada ao governador do estado e, por fim, submetida ao Poder Legislativo estadual.

E) elaborada pelo Poder Legislativo estadual.

#Questão 1025117 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União - MPU, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

O promotor de justiça eleitoral exerce as funções de Ministério Público Federal perante

A) as juntas eleitorais, apenas.

B) o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes e as juntas eleitorais.

C) os tribunais regionais eleitorais, os juízes e as juntas eleitorais.

D) os juízes e as juntas eleitorais.

E) os juízes eleitorais, apenas.

#Questão 1025319 - Legislação do Ministério Público, Perfil Constitucional do Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Escrivão de Polícia

No que concerne ao controle externo da atividade policial, previsto constitucionalmente, assinale a opção correta.

A) Trata-se de atribuição compartilhada entre o Ministério Público e o Poder Judiciário.

B) O referido controle pressupõe a existência de relação de subordinação da atividade policial ao órgão acusador.

C) Todos os membros do Ministério Público com atuação criminal podem exercer a fiscalização da atividade policial por meio do exame dos procedimentos que lhe forem atribuídos.

D) Se, em diligência fiscalizatória do Ministério Público, o promotor julgar inadequada a distribuição das atribuições dentro de um órgão policial, ele pode determinar o rearranjo da força de trabalho.

E) O controle externo da atividade pelo Ministério Público alcança as polícias judiciárias, não estando a ele submetido as forças policiais de natureza militar.

Questões de Legislação do Ministério Público da CESPE / CEBRASPE

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