Questões de Legislação decretos da CESPE / CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, acerca do Decreto n.o 5.450/2005, da Lei n.o 6.404/1976 e dos reflexos de ambos nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. A adjudicação do objeto de determinado pregão eletrônico concluído sem a apresentação de recursos de impugnação é responsabilidade da autoridade pública que tiver autorizado a realização do certame.

O Decreto n.º 5.626/2005 estabelece a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como disciplina curricular, a qual deve ser

A legislação para a educação de surdos é instrumento de concretização da garantia de direitos a educação bilíngue dos surdos. Considerando a Política Nacional de Educação Inclusiva, o Decreto n.º 5.626/2005 e a Lei n.º 12.319/2010, julgue os itens a seguir.

I D evido à diferença linguística, é recomendável que o aluno surdo esteja com outros surdos em turmas comuns na escola regular.

II O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo.

III São denominadas escolas ou classes de educação bilíngue aquelas em que a LIBRAS e a língua portuguesa oral são línguas de instrução utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo.

Assinale a opção correta.

Conforme o Decreto n.º 5.626/2005, deficiência auditiva é

O reconhecimento legal que estabelece o português como segunda língua para os surdos, por meio do Decreto n.º 5.626/2005, implica