Questões de Legislação decretos do ano 2002

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Listagem de Questões de Legislação decretos do ano 2002

#Questão 798339 - Legislação decretos, Decreto nº 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho., CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir.

Se determinado empregado culposamente causou dano a veículo da empresa e se o contrato de trabalho individual respectivo autorizava o desconto de danos culposamente causados, então esse desconto poderá ser realizado mesmo que não haja previsão expressa em acordo coletivo ou em convenção coletiva de trabalho.

#Questão 798340 - Legislação decretos, Decreto nº 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho., CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir.

Se o empregador, sem conhecimento prévio do empregado, decidiu efetuar o pagamento de salários mediante depósito em conta bancária do trabalhador, o comprovante bancário não tem, legalmente, força de recibo, ainda que o depósito se tenha efetuado no valor correto de salários.

#Questão 798341 - Legislação decretos, Decreto nº 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho., CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir.

Se a empresa decide conceder a seus empregados bolsas parciais de estudo, custeando parte de mensalidades e de matrículas em instituição privada de ensino superior, esses valores não serão legalmente considerados salários in natura.

#Questão 798342 - Legislação decretos, Decreto nº 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho., CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir.

A existência de quadro de carreira, em empresa privada, que estipule que três quartos das promoções em cada categoria serão fundadas em mérito e um quarto em antiguidade não afasta a possibilidade legal de que seja determinada a equiparação de salários entre seus empregados.

#Questão 798343 - Legislação decretos, Decreto nº 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho., CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

Por serem necessários conhecimentos específicos, uma empresa que atua na venda e manutenção de equipamentos hospitalares contratou como empregado um técnico de nacionalidade finlandesa, firmando o contrato no país de origem daquele técnico. Esse empregado foi lotado em uma filial da empresa localizada na cidade de João Pessoa – PB; porém ele prestou serviços apenas na cidade de Recife – PE. Após a terminação do contrato, houve a recusa do empregado no recebimento de parcelas rescisórias, e foi movida uma ação de consignação em pagamento, com valor da causa estipulado em montante equivalente a cem salários mínimos. Essa ação foi originalmente proposta perante uma das varas do trabalho localizadas em Recife – PE.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

A vara à qual foi distribuída a ação de consignação não possui competência territorial para o seu exame, pois o trabalhador contratado no estrangeiro deve reclamar perante o juízo do local em que foi designada sua lotação.

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