Questões de Legislação decretos do ano 2002

Quanto aos crimes falimentares, nos termos do Decreto-Lei 7.661/45, pode-se afirmar que:

Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.

Se o controle acionário de uma empresa de transporte aéreo (Empresa A) pertence a uma segunda empresa (Empresa B), e esta, por sua vez, também possui o controle acionário de uma empresa de transporte rodoviário urbano (Empresa C), então a Empresa A é solidariamente responsável pelos créditos devidos pela Empresa C a seus empregados.

Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.

O fato de a dispensa de um empregado ter resultado do insucesso empresarial de seu empregador não representa a sujeição do empregado aos riscos jurídicos da atividade econômica.

Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.

Se foi contratado na relação de emprego que os salários seriam pagos na direta proporção de peças produzidas pelo empregado, então a redução, pelo empregador, do número de peças solicitadas, que afete minimamente o valor final de salários do empregado, autoriza a este último que dê por rescindido indiretamente o contrato de trabalho.

Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.

A terminação do contrato de trabalho que resulta da paralisação das atividades da empresa, ordenada por ato de autoridade municipal, é reputada rescisão contratual por culpa recíproca. Nesse caso, o empregado receberá indenização na metade do valor devido na hipótese de dispensa imotivada.