Questões de Legislação de Trânsito da FACET Concursos

Habilitação e Processo de Suspensão
Analise as afirmativas relacionadas ao processo de habilitação e às penalidades previstas no CTB:

I. O processo de habilitação para a categoria C exige que o candidato tenha, no mínimo, um ano de experiência como condutor habilitado na categoria B, além de não ter cometido infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses.
II. O condutor que acumular 30 pontos na CNH, em um período de 12 meses, terá automaticamente a suspensão do direito de dirigir, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.071/2020.
III. A Lei nº 14.071/2020 introduziu a possibilidade de cursos preventivos de reciclagem, permitindo que o condutor habilitado nas categorias C, D e E possa reduzir a pontuação de sua CNH caso realize o curso antes de atingir os 40 pontos.
IV. A renovação da CNH para condutores acima de 70 anos deve ser realizada a cada 5 anos, independente da categoria, e está condicionada à realização de exame de aptidão física e mental.
V. O porte da Permissão Internacional para Dirigir (PID) é obrigatório para todo condutor que deseja dirigir fora do território nacional, sendo exigido pelas convenções internacionais de trânsito.

Assinale a alternativa correta:

Educação para o Trânsito
Considere as proposições sobre as diretrizes de educação para o trânsito estabelecidas pelo CTB e pelas Resoluções do CONTRAN:

I. A Resolução CONTRAN nº 265/2007 estabelece que a educação para o trânsito deve ser integrada aos currículos escolares de ensino fundamental e médio, visando à formação de cidadãos conscientes sobre a segurança no trânsito.
II. O Art. 76 do CTB determina que a promoção de campanhas educativas de trânsito é responsabilidade exclusiva do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), sendo vedada a participação de entidades privadas.
III. A educação para o trânsito deve incluir conteúdos sobre direção defensiva, primeiros socorros e respeito às normas de circulação, sendo obrigatória nos cursos de formação de condutores, conforme a Resolução CONTRAN nº 789/2020.
IV. As ações de educação para o trânsito têm como objetivo a conscientização sobre a preservação ambiental, sendo uma responsabilidade atribuída aos órgãos municipais de trânsito em parceria com as escolas locais.
V. A Resolução CONTRAN nº 783/2021 define que os materiais didáticos utilizados em campanhas de educação para o trânsito devem ser padronizados em todo o território nacional, cabendo ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) a supervisão do conteúdo e das abordagens pedagógicas.

Assinale a alternativa correta:

Legislação de Trânsito e Resoluções do CONTRAN
A Resolução CONTRAN nº 789/2020 estabelece diretrizes para a utilização de equipamentos de fiscalização de trânsito. Considere as afirmações a seguir:

I. Os equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade devem ser certificados pelo INMETRO e passar por revisão a cada 12 meses para garantir a precisão das medições.
II. A sinalização da presença de radares fixos é obrigatória, devendo ser instalada a uma distância mínima de 300 metros antes do ponto de fiscalização, conforme as especificações da Resolução.
III. A Resolução autoriza o uso de radares portáteis sem prévia sinalização em trechos críticos de rodovias, desde que haja histórico comprovado de acidentes graves no local.
IV. A utilização de câmeras de monitoramento para autuação de infrações por avanço de sinal vermelho é permitida apenas em vias urbanas de alta circulação, sendo vedada em rodovias.
V. A revisão dos equipamentos de fiscalização deve ser realizada exclusivamente por órgãos municipais de trânsito, que são os responsáveis por validar as medições.

Assinale a alternativa correta:

Registro e Licenciamento de Veículos

Com base nas disposições do CTB sobre o registro e licenciamento de veículos, analise as seguintes proposições:

I. O Art. 120 do CTB determina que todo veículo automotor deve ser registrado no órgão executivo de trânsito do estado onde reside o proprietário, sendo obrigatório o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV).
II. A transferência de propriedade de um veículo deve ser realizada em até 30 dias após a venda, sob pena de aplicação de multa por infração grave ao antigo proprietário, caso a comunicação de venda não seja formalizada junto ao órgão de trânsito.
III. Veículos de transporte escolar possuem regras de licenciamento distintas, devendo passar por vistoria semestral para comprovação das condições de segurança, conforme Resolução CONTRAN nº 789/2020.
IV. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é documento de porte obrigatório e deve ser apresentado sempre em sua forma física durante abordagens de trânsito, sendo vedada a substituição por documentos digitais.
V. O registro de veículos movidos a energia elétrica dispensa o pagamento de taxa de licenciamento nos estados onde o transporte sustentável é incentivado por legislação estadual específica.

Assinale a alternativa correta: