No caso de violação, por empresa não registrada em Conselho Regional, o Conselho com jurisdição na área onde se situa a empresa, adotará, junto aos órgãos competentes do Poder Público, representação.

Na fixação da pena imposta a profissional inscrito em Conselho Regional, serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, entre outros.

Para efeito de reincidência, não será considerada a pena anteriormente aplicada, se entre a data de seu cumprimento ou de sua extinção e a ocorrência da infração posterior haja decorrido período de tempo superior a 10 (dez) anos.

O valor da multa é estipulada pelo CREFITO em cinco graus, aplicáveis em correspondência ao nível de classificação da infração cometida, a saber: 1.º GRAU: de meia a uma UPM; 2.º GRAU: de duas a três UPM; 3.º GRAU: de quatro a seis UPM; 4.º GRAU: de sete a nove UPM; 5.º GRAU: de dez UPM.

Os critérios para classificar uma infração em escusável, leve ou grave se baseiam na intenção dolosa, não necessitando ser levado em consideração se os efeitos da infração se limitaram ao infrator, se o dano se efetivou, se o dano pode ser reparável e houve repercussão sobre a categoria.

certificados oriundos de instituições idôneas.

carga horária mínima de um mil e quinhentas horas.

um terço das atividades desenvolvidas deverão ser práticas.

duração mínima de dois anos.

comprovar exercer a especialidade a mais de dois anos.

seiscentas horas com 2/3 de atividades práticas

oitocentas horas com 2/3 de atividades práticas

novecentas horas com 2/3 de atividades práticas

mil horas com 1/3 de atividades práticas

um mil e duzentas horas com 2/3 de atividades práticas.

É competência do Fisioterapeuta elaborar o diagnóstico, bem como a avaliação físico-funcional.

A avaliação fisioterapêutica constitui um processo pelo qual, através de metodologias e técnicas fisioterapêuticas, são analisados e estudados os desvios físico-funcionais intercorrentes.

O Fisioterapeuta é competente para prescrever, baseado no constatado na avaliação físicofuncional as técnicas próprias da Fisioterapia, qualificando-as e quantificando-as.

O Fisioterapeuta é competente para ordenar e induzir o processo terapêutico; dar altas nos serviços de Fisioterapia.

O Fisioterapeuta, por suas competências, desempenha por si só o processo de reabilitação, podendo ser considerado profissional autônomo.

A Diretoria do COFFITO supervisionará a ação fiscalizadora dos CREFITOs e promoverá as medidas que se fizerem necessárias ao melhor desempenho da mesma.

É obrigatória a exibição da credencial ao início do procedimento de fiscalização e/ou de sindicância e, sempre que exigido pelo fiscalizado ou sindicado.

É considerada falta grave o uso da credencial para fim outro que não os de fiscalização e/ou sindicância.

A credencial é conferida sob a forma de cédula de identidade fiscal, exclusivamente ao servidor do CREFITO investido na função de agente fiscal e por ofício, nos demais casos.

A cédula de identidade fiscal obedece a padrão fixado pelo CREFITO.

Na Fisioterapia do trabalho, o Fisioterapeuta tem como atribuição realizar a análise biomecânica da atividade produtiva do trabalhador, avaliando os seguintes aspectos no esforço dinâmico: freqüência, duração, amplitude e torque (força) exigido.

Na Fisioterapia do trabalho, o Fisioterapeuta tem como atribuição realizar a análise biomecânica da atividade produtiva do trabalhador, avaliando os seguintes aspectos no esforço estático: postura exigida, estimativa de duração da atividade específica e sua freqüência.

Em relação à Fisioterapia do Trabalho, o COFFITO considera a grande demanda de Fisioterapeutas atuando em empresas e/ou organizações detentoras de postos de trabalho, intervindo preventivamente e/ou terapeuticamente de maneira importante para a redução dos índices de doenças ocupacionais.

Em relação à Fisioterapia do Trabalho, o COFFITO considera o disposto na Lei Federal n.º 6.316, de 17/12/1975.

No exercício de suas atividades profissionais, o Fisioterapeuta poderá aplicar, complementarmente os princípios, métodos e técnicas da Acupuntura, desde que apresente, ao respectivo CREFITO, título, certificado ou diploma de conclusão de curso patrocinado por qualquer escola de Acupuntura.

O reconhecimento da Osteopatia como especialidade do profissional Fisioterapeuta se dá pela Resolução COFFITO n.º 220, de 23 de maio de 2001.

A Resolução COFFITO 259, de 18 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Fisioterapia do Trabalho.

A Resolução COFFITO 201, de 24 de junho de 1999, dispõe sobre a prática da Acupuntura pelo Fisioterapeuta.

reconhecimento da Quiropraxia como especialidade do profissional Fisioterapeuta se dá pela Resolução COFFITO n.º 220, de 23 de maio de 2001.

A Resolução COFFITO n.º 198, de 9 de dezembro de 1998, reconhece a Especialidade de Fisioterapia Neuro-Funcional.

promover ações profissionais, de alcance individual e coletivo, preventivas à intercorrência de processos cinesiopatológicos.

realizar a análise biomecânica da atividade produtiva do trabalhador considerando as diferentes exigências das tarefas nos seus esforços dinâmicos.

identificar, avaliar e observar os fatores ambientais que possam constituir risco à saúde funcional do trabalhador, em qualquer fase do processo produtivo, alertando a empresa sobre sua existência e possíveis conseqüências.

realizar a análise biomecânica da atividade produtiva do trabalhador considerando as diferentes exigências das tarefas nos seus esforços estáticos.

prescrever a prática de procedimentos cinesiológicos compensatórios às atividades laborais e do cotidiano, aleatoriamente.

O Fisioterapeuta é qualificado e legalmente habilitado para contribuir com suas ações para a prevenção, promoção e restauração da saúde do trabalhador.

O Fisioterapeuta no âmbito de sua atividade profissional está qualificado e habilitado para prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria especializada.

O Fisioterapeuta deverá ser um ente profissional ativo nos processos de implantação de programas destinados a educação do trabalhador nos temas referentes a acidentes de trabalho, doença funcional/ocupacional e educação para a saúde.

O Fisioterapeuta deverá ser um ente profissional ativo nos processos de planejamento de programas destinados à educação do trabalhador nos temas referentes a acidentes de trabalho, doença funcional/ocupacional e educação para a saúde.

O Fisioterapeuta deverá contribuir para a promoção da harmonia e da qualidade assistencial do trabalho em equipe e a ela integrar-se, renunciando à sua independência ético profissional.

Os certificados de conclusão de cursos de Quiropraxia e/ou Osteopatia somente serão aceitos, se comprovarem uma carga mínima de 1500 h (um mil e quinhentas horas).

O certificado de conclusão de curso de Acupuntura será aceito se comprovar carga mínima de 1200 h (um mil e duzentas horas).

O título de especialista em Fisioterapia Neuro- Funcional foi outorgado considerando os termos da Resolução 186, de 9 de dezembro de 1998.

A comprovação do efetivo exercício profissional no campo da Fisioterapia Neuro-Funcional foi através de documentos que comprovassem uma continuidade de estudos e ações profissionais nesta tipicidade assistencial, trabalhos científicos publicados e participação em eventos científicos e culturais da espécie.

Para obter o título de especialista em Fisioterapia Neuro-Funcional, houve necessidade da comprovação do exercício profissional por período não inferior a 3 (três) anos.