Ata da assembléia de criação da entidade (registrada em cartório).

Estatuto da entidade onde esteja lavrado que os cargos diretivos não são remunerados (registrado em cartório).

Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

A perda do caráter legal de Entidade Beneficente de Assistência Social, a qualquer tempo, por determinação do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, suspenderá o direito da entidade de gozar dos benefícios fixados nesta resolução.

Por ser uma atividade filantrópica, e cumprir as exigências fixadas pela Lei Federal n.º 8742/ 1993, Decretos de números 2536/1998, 3504/ 2000 e Art. 5.º da MP n.º 2129-6/2001, estas entidades ficarão dispensadas de apresentar um responsável técnico.

Pneumo-Funcional

Neuro-Funcional

Acupuntura

Raumato-Ortopédica-Funcional

Reeducação Postural Global (RPG)

Só poderá ser realizado, com a interveniência, obrigatória, da Instituição de Ensino Superior.

Só poderá ocorrer a partir do 6.º período da graduação, por ser parte do ciclo de matérias profissionalizantes, consoante com a Resolução CFE n.º 04/83.

Só poderá alcançar uma relação máxima de 1 (um) preceptor para 3 (três) acadêmicos.

A preceptoria de estágio curricular, nos campos assistenciais da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional, só poderá ser exercida, com exclusividade, por profissional Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional, conforme a área em que o mesmo ocorra.

a relação preceptor/acadêmico, quando o estágio curricular for promovido diretamente por Instituição de Ensino Superior - IES, com preceptor do seu quadro docente, será de 1 (um) preceptor para um contingente máximo de até 6 (seis) acadêmicos.

Estão dispensados do pagamento dos emolumentos e taxas os órgãos da administração pública e as instituições filantrópicas que comprovem não ter condições de atender ao pagamento.

O profissional, responsável técnico, responde perante o CREFITO pelo ato da administração da empresa que não denunciar e que concorra, de qualquer forma, para: o exercício ilegal das profissões ou desobediência às demais recomendações legais.

As anotações e apostilas averbadas nos Certificados de Registro, pelos Conselhos, bem como os termos lavrados nos livros de registro, quando manuscritos, serão obrigatoriamente feitos com tinta nanquim, a fim de assegurar perenidade aos mesmos.

As expressões "fisioterapia" e "terapia ocupacional" e suas derivações somente podem integrar, conforme o caso, nome ou razão social da empresa da qual participe Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional como proprietário, condômino ou sócio, respeitadas as existentes anteriormente a 1978.

Necessitam estar registradas nos respectivos Conselhos as empresas que prestem assistência, com métodos e técnicas próprios a Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional; ficando desobrigadas ao registro aquelas que se situam na industrialização, comercialização de equipamento, aparelho ou instrumento de uso destas.

O Decreto-Lei n.º 938/69 provê sobre as profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

A Lei n.º 6316/75 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

A Lei n.º 6839/80 dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

A Resolução COFFITO13/79, aprova o Regulamento do Sistema Disciplinar e Fiscalizador (SISDIF) do exercício da Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

A Resolução COFFITO 8/78 aprova o Código de Ética do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviço.

É dever do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional oferecer ou divulgar seus serviços profissionais de forma compatível com a dignidade e a leal concorrência.

É dever do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional respeitar o natural pudor e a intimidade do cliente.

É dever do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional respeitar o direito de decidir sobre sua pessoa e seu bem-estar.

É dever do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional respeitar a vida humana desde o nascimento até a morte, jamais cooperando em ato que atente contra ela, ou que coloque em risco a integridade física ou psíquica do ser humano.

A vinculação ao CREFITO antecede a investidura e o exercício em cargo ou função ou emprego na empresa privada ou na administração pública que compreenda entre as respectivas atribuições e o desempenho de qualquer dos atos privativos do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

Constitui condição essencial para inscrição em concurso público a comprovação de ser o interessado vinculado a CREFITO e estar em pleno gozo de seus direitos profissionais.

O registro do diploma antecede a inscrição do profissional no CREFITO.

É obrigatório o uso de inscrição pelo Fisioterapeuta nos seguintes casos: em carimbo datilografado, impresso ou manuscrito, imediatamente abaixo de assinatura, em todo documento firmado em razão do exercício profissional.

Compete ao COFFITO a destruição do cartão de identificação profissional e do certificado de franquia profissional por erro no ato da emissão.

funcionar como tribunal regional de ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.

fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.

promover perante juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável.

fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados.

letreiro e pintura feita no muro defronte o estabelecimento, com identificação geral do profissional.

letreiro com especificação dos seguintes identificadores: nome,RG, CPF e especialidade, quando existir.

letreiro com especificação dos seguintes identificadores: nome, número do respectivo conselho e luz do tipo pisca-pisca.

letreiro com especificação dos seguintes identificadores: tabela de preços, nome do profissional e número do respectivo conselho.

letreiro com especificação dos seguintes identificadores: nome, especialidade, número do CREFITO, telefone e luz contínua.

Entra sem se identificar e inspeciona a clínica e suas dependências e lança multa.

Ao constatar irregularidades, lança multa ao proprietário e ao suposto Fisioterapeuta.

Ignora a denúncia, pois só deve fiscalizar profissionais e clínicas vinculadas ao CREFITO.

Assume a postura de representante do CREFITO, ordenando o fechamento imediato do serviço até segunda ordem.

Documenta a irregularidade para posterior representação junto aos órgãos competentes.