Questões de Finanças Públicas da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens de 110 a 114, relativos ao planejamento plurianual e ao planejamento e execução do orçamento público.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deriva de projeto formalmente remetido à deliberação do Legislativo pelo chefe do poder Executivo. É apreciado pelo Parlamento segundo a sistemática definida pela Constituição Federal e possui a estrutura e nível de detalhamento definido pela LDO do exercício.

Relativamente ao ciclo orçamentário e acerca da gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens a seguir.

A CF prevê a possibilidade de desequilíbrio entre despesa e receita no projeto de Lei Orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional.

Com relação a orçamento público, julgue os itens a seguir.

Na concepção de autores como Alesina, a CF diminuiu o grau de hierarquização do orçamento público, cujo processo se teria tornado mais colegial. Não obstante, a regra é a de que não se deve admitir aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República.

Relativamente ao ciclo orçamentário e acerca da gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Para a aprovação de um plano plurianual é exigido o voto favorável da maioria simples de cada casa do Congresso Nacional.

Quanto às normas orçamentárias da CF, julgue os itens seguintes.

Entre os instrumentos de planejamento da atividade financeira do Estado previstos pela CF, o nível mais abstrato para a formulação do plano de trabalho do governo é constituído pelo Plano Plurianual (PPA).