A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 aplicados sobre a receita corrente líquida. Considerando que determinado Estado da Federação no período de apuração a Receita Corrente Líquida foi de R$ 200.000,00, o valor que representa o limite máximo para a despesa é

Determinado Órgão Público adquiriu um imóvel para instalação do gabinete do secretário estadual da fazenda. Após vinte anos de uso o imóvel foi vendido com autorização legislativa. Em relação à classificação orçamentária, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, a receita é

Sendo um instrumento de planejamento da administração pública, o período de vigência da Lei Orçamentária corresponde a

A proposta orçamentária, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, será encaminhada ao Poder Legislativo

O estágio da execução da despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, se desenvolve na seguinte sequência:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. O princípio que estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas devem integrar um único documento legal – LOA denomina-se

No que se refere a financiamento do setor público, tributação, orçamento e finanças públicas, julgue os itens a seguir.

As finanças públicas voltam-se à gestão das operações relacionadas à receita, à despesa, ao orçamento e ao crédito público, bem como se orientam à obtenção, à distribuição, à utilização e ao controle dos recursos financeiros.

Acerca das funções do Estado, dos objetivos da política fiscal e do déficit público, julgue os itens seguintes.

O déficit público de pleno emprego corresponde à diferença entre as receitas e os gastos estimados em um contexto econômico de níveis normais de desemprego e de utilização da capacidade produtiva.

Acerca das funções do Estado, dos objetivos da política fiscal e do déficit público, julgue os itens seguintes.

A dívida líquida do setor público é a soma das dívidas interna e externa do setor público com o setor privado, incluindo a base monetária e excluindo os ativos do setor público, tais como as reservas internacionais e os valores das privatizações.

Acerca das funções do Estado, dos objetivos da política fiscal e do déficit público, julgue os itens seguintes.

O déficit nominal resulta da diferença entre os gastos totais e as receitas totais, enquanto o déficit primário resulta da diferença entre os gastos não financeiros e as receitas não financeiras.

Acerca das funções do Estado, dos objetivos da política fiscal e do déficit público, julgue os itens seguintes.

O déficit operacional é uma unidade de medida utilizada em períodos de inflação estável.

Acerca das funções do Estado, dos objetivos da política fiscal e do déficit público, julgue os itens seguintes.

A garantia de um controle tributário responsável e a promoção de uma gestão centralizada, por meio da intensificação da arrecadação de tributos, consistem objetivos da política fiscal.

Acerca das funções do Estado, dos objetivos da política fiscal e do déficit público, julgue os itens seguintes.

A necessidade de financiamento do setor público (NFSP) corresponde ao conceito de déficit nominal, referindo-se à variação da dívida fiscal líquida entre dois períodos de tempo.

Em relação a finanças públicas, assinale a alternativa correta.

O orçamento fiscal refere-se

Constituem infrações administrativas contra as leis de finanças públicas:

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, em prazos e condições estabelecidosemlei.

II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidosemlei.

IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.

São corretas apen... Ver mais

Julgue os itens a seguir, referentes a inventário.

Os bens imóveis públicos são dispensados da averbação do registro em cartório de imóveis, mas devem ser registrados na respectiva secretaria de patrimônio da União, do estado ou do município.

A respeito de despesa pública, julgue os itens que se seguem.

Na classificação da despesa orçamentária, o grupamento denominado modalidade de aplicação é empregado para identificar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou se serão transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades.

A respeito de despesa pública, julgue os itens que se seguem.

O servidor público poderá receber até cinco suprimentos de fundos simultaneamente, desde que esteja desenvolvendo em continuidade um mesmo projeto ou programa.

A respeito de despesa pública, julgue os itens que se seguem.

Os restos a pagar não processados são válidos até 31 de dezembro do exercício subsequente, momento em que são automaticamente cancelados.

Julgue os próximos itens, relativos à receita pública.

Os recursos tesouro são geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras.

Com relação à execução orçamentária e financeira do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

É vedada a realocação, mediante créditos suplementares, de recursos que ficarem sem despesas correspondentes decorrente de veto.

Com relação à execução orçamentária e financeira do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

O orçamento público fixado na Lei Orçamentária Anual não determina os gastos de modo impositivo ou obrigatório.

Com relação à execução orçamentária e financeira do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

A modalidade de crédito adicional denominada crédito suplementar deve ser autorizada e aberta mediante decreto executivo.

Com relação à execução orçamentária e financeira do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

Na programação e execução orçamentária e financeira de gastos orçamentários com pessoal, o Poder Judiciário estadual deverá respeitar o teto máximo de 6% da receita corrente líquida do orçamento do Estado.

Com relação à execução orçamentária e financeira do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

A classificação programática é comum a todos os níveis de governo, devendo ser contemplada na elaboração do orçamento.

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.

A lei orçamentária anual consiste no instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal e da mais alta hierarquia no sistema de planejamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com menos de vinte mil habitantes.

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.

As formas de intervenção do Estado voltadas a mercados incompletos incluem a intervenção na concessão de crédito de longo prazo direcionado ao financiamento dos investimentos do setor produtivo, por meio dos bancos públicos, e a realização direta de investimentos, por intermédio das empresas públicas.

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Entre os motivos que ensejam a intervenção do Estado na economia inclui-se a existência de bens públicos e de externalidades.

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.

A lei orçamentária anual deverá conter orientações sobre os seguintes aspectos relativos ao gasto público: formas de implementação, consoante o princípio da eficiência, responsáveis pela execução e estatísticas dos últimos gastos desenvolvidos por elementos de despesa, com o objetivo de atender ao princípio do equilíbrio.

Com relação à cooperação técnica internacional, julgue os próximos itens.

A cooperação técnica horizontal é a cooperação técnica entre o Brasil e outros países em desenvolvimento.

Com relação à cooperação técnica internacional, julgue os próximos itens.

As diretrizes que norteiam a cooperação técnica prestada pelo Brasil incluem a preferência por projetos em que esteja claramente definida a contrapartida de recursos mobilizados pelo país parceiro.

Qual a definição mais apropriada para Finanças Públicas?

Julgue os itens subsequentes, relativos a noções de finanças públicas.

As externalidades positivas ou negativas são os efeitos diretos e indiretos sobre determinados agentes do sistema econômico e decorrem de transações sobre as quais esses agentes não exercem controle.

A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue os itens seguintes.

É vedada a exclusão do SIMPLES Nacional após a realização da opção por parte da microempresa.

Julgue os itens subsequentes, relativos a noções de finanças públicas.

A ação do governo por meio da política fiscal abrange as funções alocativa, distributiva e fiscalizadora.

Julgue os itens subsequentes, relativos a noções de finanças públicas.

Fatores demográficos podem explicar o crescimento do gasto público, como ocorre, por exemplo, quando os gastos com saúde e previdência aumentam à medida que a população se torna idosa.

Com relação à conta única do Tesouro Nacional, importante instrumento de controle das finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

As disponibilidades da conta única são movimentadas mediante fluxos de informação específicos para as receitas e para as despesas.

Acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a solução de Pareto, considera-se que a economia atinge a máxima eficiência quando modificações em determinada alocação de recursos se revelam capazes de melhorar o nível de bem-estar de uma comunidade sem prejudicar o bem-estar individual.

A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Depois de emitido empenho, ele não poderá ser cancelado unilateralmente pela administração pública, sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa.

No que concerne a administração financeira e orcamentária, julgue os próximos itens.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é constituída por três orçamentos: fiscal, que se refere aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; da seguridade social, que abrange os órgãos vinculados à saúde, à previdência social e à assistência social da administração direta e indireta; e de investimento nas empresas, que compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público detém a maior parte do capital social e tem direito a voto.

A respeito da conta única do Tesouro Nacional, julgue os itens a seguir.

A conciliação da conta única é a compatibilização de seus saldos no Banco Central e no SIAFI. Essa conciliação é desnecessária, caso não existam pendências a regularizar ou valores a identificar.

A respeito da conta única do Tesouro Nacional, julgue os itens a seguir.

A conta única do Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo do Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União, à disposição das unidades gestoras.

A atividade financeira do Estado diz respeito ao desempenho de funções que constituem sua finalidade precípua, como atividades políticas, sociais, econômicas e administrativas. O ingresso definitivo de recursos ao patrimônio público, sem qualquer compromisso ou obrigatoriedade, aumentando as disponibilidades do tesouro, denomina-se

A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçamento público, julgue os itens a seguir.

As diretrizes setoriais para a elaboração da proposta orçamentária não devem ser estabelecidas pelo órgão central de planejamento e orçamento.

A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçamento público, julgue os itens a seguir.

Os poderes e órgãos da União podem promover limitação de empenho para compatibilizar as despesas executadas com as metas de resultado primário, embora essa medida somente possa ser tomada a partir do segundo semestre do exercício financeiro.

A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçamento público, julgue os itens a seguir.

A receita estimada na proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo somente poderá ser alterada pelo Poder Legislativo se ficar comprovada a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçamento público, julgue os itens a seguir.

A classificação da receita por fonte de recursos baseia-se na identificação dos agentes arrecadadores, fiscalizadores e administradores da receita.

A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçamento público, julgue os itens a seguir.

Em respeito ao princípio da discriminação ou especialização, as receitas e despesas devem constar no orçamento de tal forma que seja possível saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.

A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçamento público, julgue os itens a seguir.

O princípio orçamentário da periodicidade não obriga a administração pública a elaborar o orçamento a cada ano civil.

A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçamento público, julgue os itens a seguir.

Antes da instituição do chamado orçamento-programa, pouca relevância se concedia ao aspecto econômico do processo orçamentário, considerando a neutralidade que deveria caracterizar as finanças públicas.

O Orçamento Público compreende a elaboração e a execução de três leis que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. São elas as referentes a:

Com relação à administração financeira pública, julgue os itens a seguir.

A resposta da demanda por bens públicos a uma variação da renda pessoal pode ser traduzida pela elasticidade-renda dessa demanda. Nas situações em que ela é superior à da demanda por bens privados, à medida que a renda cresce, as preferências se deslocam na direção dos bens privados.

Quanto às formas de registrar o patrimônio das instituições públicas, julgue os itens que se seguem.

Considerando que um órgão público seja proprietário de um título de crédito em moeda estrangeira, adquirido no transcurso do exercício financeiro e que, na data do balanço, o título tenha perdido, em moeda do país, 5% de seu valor original, em decorrência da desvalorização da taxa de câmbio, a diferença deverá ser classificada como despesa financeira cambial, integrando as contas de resultado.

Com relação a orçamento e finanças, julgue os itens subseqüentes.

O índice de lucro líquido para com os ativos totais mensura a taxa de retorno do lucro apurado em relação aos ativos totais da empresa.

A década de 90 é uma década onde se procederam importantes reformas institucionais. Em relação a estas mudanças institucionais, indique a afirmação incorreta.

Julgue os próximos itens, relativos à gestão organizacional das finanças públicas e à responsabilidade fiscal.

Em atendimento à chamada regra de ouro constante da LRF, as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, quando liquidadas no próprio exercício de sua contratação, devem ser computadas.

Julgue os próximos itens, relativos à gestão organizacional das finanças públicas e à responsabilidade fiscal.

No caso das transferências voluntárias de recursos públicos, a celebração de convênios para gastos correntes afetará diretamente a receita corrente líquida, principal denominador utilizado para verificação dos limites de gastos previstos na LRF, ainda que se leve em conta o fato de as transferências voluntárias não serem passíveis de utilização para pagamento de despesas com pessoal.

Julgue os próximos itens, relativos à gestão organizacional das finanças públicas e à responsabilidade fiscal.

Os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais ou órgãos equivalentes da entidades da administração indireta, controladas direta ou indiretamente pela União, subordinam-se tecnicamente à Controladoria-Geral da União.

Com relação às funções de governo e às políticas econômicas, julgue os itens a seguir.

Os mecanismos de mercado são insatisfatórios para o atendimento das necessidades sociais. Isso significa que os consumidores dos bens e serviços que satisfazem essas necessidades não podem estar sujeitos ao princípio da exclusão. Nessas circunstâncias, a condição é de igual consumo para todos, paguem ou não por tais bens e serviços.

Em relação à gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

As normas baixadas pelo órgão central do sistema de planejamento e de orçamento federal não são obrigatórias para as unidades detentoras de autonomia financeira e orçamentária nos termos constitucionais, como é o caso dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Em relação à gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

A impugnação de atos de gestão realizados sem fundamentação legal pode ser feita tanto pelos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, como pelos órgãos do sistema de contabilidade federal.

Em relação às classificações orçamentárias, julgue os itens a seguir.

Se duas receitas, uma oriunda da arrecadação do imposto de importação e outra, do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, precisam ser registradas na contabilidade da União, a diferença entre os ingressos é estabelecida por meio da classificação por natureza da receita denominada rubrica.

O Governo, ao instituir impostos sobre vendas, altera a eficiência alocativa dos mercados. Essa falha na eficiência alocativa, denominada peso morto da tributação, corresponde à soma das perdas dos excedentes do consumidor e do produtor que é superior aos benefícios prestados pelos bens e serviços produzidos pelo governo com os recursos do imposto. Abaixo, o gráfico representativo do equilíbrio de um mercado de concorrência perfeita antes e depois da incidência de um imposto específico sobre vendas.

O chamado peso morto da tributação corresponde, nesse gráfico, à área do

Julgue os próximos itens, acerca do suprimento de fundos e das despesas de exercícios anteriores.

Não constitui restrição para a concessão de suprimento de fundos, quando estes são destinados a cobrir despesas de caráter sigiloso, o fato de o servidor ser responsável por dois suprimentos.

Leia a definição seguinte: "Expurga da diferença entre receitas e despesas, a Correção Monetária e Cambial, os ganhos de aplicações financeiras e os juros reais devidos." Com base nesta definição, o resultado apurado no setor público pode ser classificado como:

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens de 86 a 103.

Na instalação de um órgão público recentemente criado, para que haja contribuição do setor público para a formação do Produto Interno Bruto, deve-se optar pela construção de um prédio, em vez de, simplesmente, adquirir um imóvel já construído.

Considere os elementos a seguir.

I – União

II – Estados

III – Municípios

IV – Algumas entidades privadas

O Orçamento Público abrange:

O Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) visa contribuir para a realização dos projetos pedagógicos, administrativos e financeiros das instituições educacionais (IEs) e das diretorias regionais de ensino (DREs) - unidades administrativas da SEDF -, e sua operacionalização dar-se-á mediante a alocação e a transferência de recursos financeiros para, supletivamente, apoiar a execução dos projetos pedagógicos, administrativos e financeiros das IEs e das DREs. Podem se candidatar a receber recursos do PDAF apenas

Sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas de que trata a Lei n° 10.028/00, é correto afirmar que constitui infração administrativa

Considere as frases abaixo, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A lei não pode permitir a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas.

II. O Banco Central do Brasil está impedido de conceder às instituições financeiras operações de redescontos e de empréstimos.

III. A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Julgue os seguintes itens, que tratam de orçamento e finanças públicos.

As finanças públicas resumem-se à elaboração e publicação das leis orçamentárias.

Julgue os seguintes itens, que tratam de orçamento e finanças públicos.

Além de assegurar a manutenção da administração e dos serviços públicos, as atividades relacionadas às finanças públicas são essenciais para a correção de desequilíbrios, a promoção da distribuição de renda e o controle da economia.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de orçamento e finanças públicas.

 São restos a pagar processados as despesas em que o credor já tenha cumprido suas obrigações, entregado o material, prestado os serviços ou executado a etapa da obra, dentro do exercício, tendo ele, portanto, direito líquido e certo, estando em condições de pagamento imediato. Os restos a pagar processados representam os casos de despesas já liquidadas, faltando apenas o pagamento.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de orçamento e finanças públicas.

Ordem bancária de crédito é o documento utilizado para pagamentos diretamente ao credor, em espécie, junto à agência de domicílio bancário da unidade gestora, quando for comprovada a inexistência de domicílio bancário do credor ou quando for necessária a disponibilização imediata dos recursos correspondentes.

Analise as afirmações abaixo.

I. Dispõe o artigo 163, inciso I, da Constituição Federal, que a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

II. A lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) se refere à responsabilidade na gestão fiscal e não dispõe sobre finanças públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo terminologia adotada na doutrina, são tipicamente contribuições parafiscais as contribuições

Quando o Município recebe dinheiro em decorrência do exercício da competência de outra entidade política que, por disposição constitucional, ou de forma voluntária, por meio de convênio, o transfere a seus cofres, este dinheiro é classificado como

Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Um imposto cuja alíquota vai aumentando conforme vai aumentando sua base de cálculo é classificado como

Com relação às instituições participantes do mercado de capitais, assinale a alternativa correta.

Qual dos títulos abaixo não é pós-fixado?