A proposta orçamentária, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, será encaminhada ao Poder Legislativo
pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
pelo Órgão de Assessoramento e Planejamento Orçamentário do Poder Executivo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
pelo Poder Executivo, nos prazos estabelecidos na respectiva Constituição ou na Lei Orgânica do Município.
por qualquer um dos Poderes nos prazos estabelecidos no âmbito de cada ente da federação.
pela Administração Direta compreendendo demais órgãos da administração, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
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