Sendo um instrumento de planejamento da administração pública, o período de vigência da Lei Orçamentária corresponde a
um exercício financeiro, que se inicia em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro.
um ano, a contar da data de sua publicação.
dois anos, a contar de 1º de janeiro do ano que se referir.
quatro anos, a contar do segundo ano de mandato do governante.
um período anual, desde que seja publicada até o 1º dia de janeiro do ano que se referir.
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