Questão
Q477473
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Engenheiro Perito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007
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Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Considere as frases abaixo, tendo em vista a Lei de Respo...
Considere as frases abaixo, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. A lei não pode permitir a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas.
II. O Banco Central do Brasil está impedido de conceder às instituições financeiras operações de redescontos e de empréstimos.
III. A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Está correto o que se afirma APENAS em
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