A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçam...

A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçamento público, julgue os itens a seguir.

A receita estimada na proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo somente poderá ser alterada pelo Poder Legislativo se ficar comprovada a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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