Questões de Finanças Públicas do ano 2012

ao PPA − Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Orçamentos Anuais.

aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

ao orçamento de seguridade social, exceto as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

O conceito de carga tributária não condiz com o total da arrecadação das receitas fiscais.

Prestação pecuniária compulsória, instituição em lei e cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada são critérios na definição de tributos.

O imposto, além de ser vinculado à prestação estatal, é conceituado como modalidade de tributo.

Nas contribuições de melhoria, nem toda receita deve ser destinada à obra pública.