Questões sobre Legislação em Farmácia

O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu. 

Larissa levou seu cãozinho Totó ao veterinário após observar ataques epiléticos e recebeu a prescrição de Fenobarbital 5 gotas. Ao chegar na farmácia para aquisição do medicamento, o farmacêutico deverá verificar os itens a seguir, de acordo com a Portaria n.º 344/98.
I - Este medicamento pertence à lista “B” e o Farmacêutico poderá dispensar quantidade para o tratamento correspondente no máximo a 60 (sessenta) dias. II - A Notificação de Receita “B”, de cor amarela, deverá ser impressa às expensas do profissional ou da instituição, conforme modelos que constam nos anexos da Portaria 344 de 1998. III - O farmacêutico deverá conferir a identificação do usuário: nome e endereço completo do paciente, e, no caso de uso veterinário, nome e endereço completo do proprietário e identificação do animal.
Assinale a alternativa CORRETA.

O Farmacêutico aprovado neste concurso pretende implantar o serviço com a oferta de atividades clínicas aos pacientes do município. Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n.º 13.021/2015 dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. No que se refere a essa Lei, assinale a alternativa CORRETA:
I - É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade. II - O proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico. III - É responsabilidade do Farmacêutico fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das suas atividades profissionais.

As empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico não se sujeitam à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia.