Questões de Ética na Administração Pública da CESGRANRIO

Alinhamento estratégico significa alinhar a estratégia de negócios de um banco para que seja consistente e contribua para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o Acordo Climático de Paris e outras estruturas nacionais, regionais ou internacionais relevantes, como os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, onde um banco está melhor posicionado para fazê-lo através de seus negócios. Essas estruturas articulam objetivos e desafios globalmente acordados para a construção de um futuro mais sustentável.

UNEP FI. Princípios para Responsabilidade Bancária, 2019. Disponível em: https://www.unepfi.org/wordpress/wp-content/ uploads/2022/07/PRB-Guidance-Document-PT-Documento-Guia- -do-PRB.pdf. Acesso em: 23 fev. 2025.

A Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática do Banese alinha-se ao pressuposto do texto e contribui para que a empresa

De 2020 a 2023, a Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, julgou 419.342 ações envolvendo assédio moral e assédio sexual. O volume de processos julgados sobre assédio sexual cresceu 44,8% no período, e os de assédio moral aumentaram 5%.

Disponível em: https://www.tsj.jus.br/em-tres-anos-justica-dotrabalho-julgou-mais-de-400-mil-casos-de-assedio-moral-esexual/. Acesso em: 23 fev. 2025.

Considerando-se que, no Brasil, o assédio sexual é tipificado como crime há mais de 20 anos e que há uma subnotificação de crimes de natureza sexual, o aumento das denúncias evidencia

Em artigo publicado na Revista da Universidade de São Paulo, uma professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos sustenta:

Faz-se necessário combinar a proibição da discriminação com políticas compensatórias que acelerem a igualdade como processo. Isto é, para assegurar a igualdade não basta apenas proibir a discriminação mediante legislação repressiva. São essenciais as estratégias promocionais capazes de estimular a inserção e inclusão de grupos socialmente vulneráveis nos espaços sociais.[...] Enquanto a igualdade pressupõe formas de inclusão social, a discriminação implica a violenta exclusão e a intolerância à diferença e à diversidade. O que se percebe é que a proibição da exclusão, em si mesma, não resulta automaticamente na inclusão. Logo, não é suficiente proibir a exclusão quando o que se pretende é garantir a igualdade de fato, com a efetiva inclusão social de grupos que sofreram e sofrem um consistente padrão de violência e discriminação. Nesse sentido, como poderoso instrumento de inclusão social, situam-se as ações afirmativas.

PIOVESAN, Flávia. Ações afirmativas e direitos humanos. Revista USP, São Paulo, n.69, p. 40, março/maio 2006.

Considerando-se o texto anterior e de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288, de 2010), as chamadas ações afirmativas

Há quase 5 anos, a cão-guia golden retriever Mellie e o mineiro Thiago Felipe Diniz Figueiredo, 37, são companheiros inseparáveis. Com direito a crachá e uniforme, Mellie acompanha o tutor, assessor de TI na Diretoria de Tecnologia do BB (Ditec/BB), nas tarefas diárias. O funcionário é deficiente visual e a cão-guia passou a ser fundamental em sua vida. [...] Mellie é norte-americana e Thiago foi buscá-la em Ohio, nos Estados Unidos [...] em 2017. [...] Thiago ficou três semanas nas terras do Tio Sam, passando por treinamentos junto com o animal. Apesar de extremamente dócil, Mellie não é considerada um pet e, por isso, há recomendações específicas que devem ser seguidas não só por Thiago, mas por todos que cruzam com a dupla pelos corredores do banco. “Não se deve mexer com o cachorro quando ele estiver em trabalho. Não oferecer comida, não pegar na guia são algumas das orientações”, explica o bancário.

RODRIGUES, M. Conheça Mellie, cão-guia que “trabalha” no Banco do Brasil em Brasília. Metrópoles, Distrito Federal, 10 dez. 2021. Disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/ conheca-mellie-cao-guia-que-trabalha-no-banco-do-brasil-em- -brasilia. Acesso em: 31 jan. 2025. Adaptado.

Conforme apresentado na matéria anterior e de acordo com o Decreto nº 5.904, de 2006, a presença de cão-guia para auxílio de deficientes visuais

No Decreto no 8.727, de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, fica estabelecido que