Questões de Ética na Administração Pública da Banca não informada

Pode ocorrer ato de improbidade administrativa mesmo se não houver dano ao patrimônio público.

A aprovação, pelo competente Tribunal de Contas, do ato impugnado exclui a aplicação de sanções por improbidade.

As ações relativas à improbidade prescrevem em cinco anos contados do fato, quando o acusado for servidor público efetivo.

É permitida a representação por autor anônimo para a instauração do procedimento administrativo destinado a apurar denúncias de improbidade.

A perda da função pública ocorre quando da decisão condenatória, ainda que não definitiva.

ressarcimento decorrente de responsabilidade subjetiva por acidente de trânsito

a pena de repreensão será aplicada verbalmente

a pena de suspensão não poderá exceder de sessenta dias

é facultada a conversão da pena de suspensão em multa, na base de 50% do vencimento efetivo, a critério da autoridade

a pena de demissão será aplicada quando o servidor for flagrado praticando usura

a punibilidade prescreverá em cinco anos tratando-se de infrações punidas com a pena de suspensão

comete ato de improbidade administrativa, como tal previsto em lei (Lei nº 8.429/92, art. 10).

comete apenas infração administrativa, punível com a penalidade de suspensão (Lei nº 8.112/90, arts. 117/IX e 130).

comete infração capitulada como crime funcional contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 3º).

não comete nenhuma infração prevista em lei como passível de punição.

viola o Código de Ética (Decreto nº 1.171/94), mas isso não é tipificado como ato de improbidade nem como crime funcional contra a ordem tributária.

acesso

permuta

promoção

reintegração

progressão horizontal