Questões sobre Ética na Administração Pública

Uma forma eficiente de moralizar a atividade administrativa tem sido a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) pelo Poder Judiciário, de modo que o agente público que desvia sua atividade dos princípios constitucionais a que está obrigado responda por seus atos, possibilitando à sociedade resgatar uma gestão sem vícios e voltada a seu objetivo maior, que é o interesse social. Assim sendo, pode-se dizer que a atual Administração Pública está avançando para uma gestão pública comprometida com a ética e a eficiência. Para tanto, algumas tarefas importantes podem ser desenvolvidas para que se possa atingir ética nas Administrações:

I. Definir claramente qual é o fim específico pelo qual se cobra a legitimidade social; e determinar os meios adequados para alcançar esse fim e quais valores é preciso incorporar para alcançá-lo.

II. Descobrir que hábitos a organização deve adquirir em seu conjunto e os membros que a compõem para incorporar esses valores e gerar, assim, um caráter que permita tomar decisões acertadamente em relação à meta eleita.

III. Ter em conta os valores da moral cívica da sociedade em que se está imerso.

IV. Conhecer quais são os direitos que a sociedade reconhece às pessoas.

Está correto o que se afirma em:

A atuação do servidor público deve ser compatível com a legislação em vigor e com os padrões éticos próprios dos cargos que são exercidos. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. Usar de sua liberdade de expressão para promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

II. Manter atividade político-partidária, ainda que fora da repartição.

III. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

verifica-se que é(são) conduta(s) incompatível(eis) com os padrões éticos no serviço público

O comportamento ético do servidor público em sua atuação pública deve estar guiado pelos princípios da igualdade e não discriminação.

PORQUE

Os processos seletivos para o ingresso na função pública são ancorados no princípio do mérito e da pessoalidade, e privilegiam os princípios da ética pública.

A respeito dessas duas afirmativas, é CORRETO afirmar:

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens a seguir. Ao deixar de pedir a nota fiscal em uma compra, um servidor público descumpre seu dever como cidadão, ferindo princípios éticos que buscam a universalização e efetividade dos direitos e garantias, uma vez que ele deixa de colaborar para o custeio comum das despesas com os serviços prestados à população.

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um agente público que exerce atividade de fiscalização de trânsito, durante período de folga do trabalho, foi detido em uma blitz e submetido a teste de alcoolemia que constatou a ingestão de bebida alcoólica em índice que justificou a autuação do condutor pelo cometimento de infração de trânsito gravíssima. Assertiva: Nessa situação, não se pode cogitar que a conduta descrita repercuta na esfera ética do agente público, pois se trata de uma infração comum cometida fora do horário e do ambiente de trabalho.