Questões sobre Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece princípios e normas de conduta que orientam a atuação ética e responsável dos servidores no exercício de suas funções.
De acordo com o Código de Ética aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público:

 A área pública, assim como a privada também tem obrigatoriedade no cumprimento ético de seus deveres por meio da gestão pública e da atuação dos servidores públicos. O princípio básico da atuação do servidor público é servir o cidadão. Referindo-se ao código de ética do servidor público, analise as sentenças:

I - O trabalho do servidor público deve ser norteado pela dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.
II - A conduta do servidor público deve conter o elemento ético, a verdade, o sigilo, o zelo, a disciplina, a moralidade, a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo necessário para o cumprimento de seus deveres.
III - O servidor deve ter sempre em mente que sua remuneração é proveniente dos tributos pagos pelos cidadãos brasileiros, inclusive ele mesmo e que a contrapartida que a sociedade brasileira exige dele está voltada para a moralidade administrativa integrada ao que prevê as normas jurídicas.
IV - O sucesso do trabalho do servidor público reflete-se também nele próprio, como cidadão integrante da sociedade brasileira.
V - Os atos e fatos da vida privada do servidor público têm influência em sua vida profissional, assim sendo sua conduta fora do órgão público deve ser tão ética quanto durante o exercício de seu trabalho diário.
VI - Danos ao patrimônio público pelo servidor são considerados seja por permitir sua deterioração ou por descuidar de sua manutenção porque, constitui uma ofensa a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
VII - São considerados danos morais aos usuários dos serviços públicos: deixar o cidadão esperando em longas filas; maus tratos ao cidadão; e atraso na prestação do serviço.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:

O Decreto nº 1.171/94 determina condutas de integridade para o servidor. Indique a alternativa CORRETA que aplica isso no manuseio de correspondências internas:

Considere as afirmações sobre princípios éticos do servidor público, em conformidade com o Decreto nº 1.171/94:

I. A integridade deve pautar ações cotidianas, promovendo confiança entre o serviço público e a comunidade.
II. Informações relevantes podem ser ocultadas se isso abreviar o tempo de atendimento, fortalecendo a agilidade operacional.
III. O uso responsável dos recursos disponíveis demonstra respeito ao patrimônio coletivo e ao bem comum.
IV. O trato respeitoso não se limita a colegas e chefias, mas também a qualquer pessoa que busque ajuda no órgão.

Estão CORRETAS as afirmativas:

O serviço público federal é regido por princípios estabelecidos pela Constituição Federal, cabendo ao servidor público civil do Poder Executivo Federal a adoção de postura ética compatível com a dignidade do cargo. Nesse sentido, o Presidente da República editou o Código de Ética Profissional, consubstanciado no Decreto nº 1.171, de 22/06/1994, o qual estabelece: