Questões sobre Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

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De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmações a seguir.
I - É dever fundamental do servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
II - É vedado ao servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
III - É vedado ao servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

Está correto apenas o que se afirma em

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal apresenta uma série de regras deontológicos para orientar a conduta dos agentes públicos, dentre as quais, que

São deveres dos servidores públicos civis, conforme dispõe o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto 1.171/1994):

O Código de Ética Profissional do Servidor Público foi aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994 e, entre outras providências, determinou que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta ou indireta constituíssem as respectivas comissões de ética. Entre outros termos, prescreve:

I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional. II. Não é vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos. III. É dever fundamental do servidor público absterse, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei. IV. A pena aplicável pela comissão de ética é a censura.

Assinale a alternativa correta.

Com relação à ética no serviço público, julgue o item.


O servidor poderá omitir a verdade quando esta for contrária aos interesses da própria pessoa interessada.

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