Questões de Ética na Administração Pública do ano 2022

No §1º do artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, afirma-se: “O servidor público estável só perderá o cargo: I–em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II–mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III–mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.” O §3º. do mesmo artigo, por sua vez, aponta: “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Disso, decorre ser CORRETO afirmar:

A Lei federal 8.213, em seu art. 19, aponta (em redação dada pela Lei Complementar n. 150, de 2015): “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Com base nisso, é CORRETO afirmar: 

Segundo o Decreto nº 1.171/94, Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são vedações impostas ao servidor, exceto (assinale a alternativa que não é uma vedação):

O servidor A, responsável pelo almoxarifado de seu órgão, por descuido, de maneira não intencional, deixou cair líquido sobre máquina eletrônica existente em sua sala, o que ocasionou curto-circuito e um posterior incêndio, que destruiu alguns equipamentos e causou prejuízo ao patrimônio público da unidade.
Segundo a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, o servidor incorreu em conduta classificada como (assinale a alternativa correta):

Um servidor, ocupante de cargo efetivo, responsável pelos procedimentos necessários para a doação de determinados bens de seu órgão para instituições beneficentes, mesmo ciente da existência de procedimento específico para a realização da doação, ignorou-o dolosamente para favorecer instituição de sua preferência.
Segundo a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, o servidor incorreu em conduta classificada como (assinale a alternativa correta):