Questões de Ética na Administração Pública do ano 2004

não podem instaurar, de ofício, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam.

podem conhecer de representação, formulada por entidade associativa regularmente constituída, contra servidor público, por violação a norma éticoprofissional.

não podem conhecer de representação formulada contra o órgão ou entidade a que pertençam, porque a representação tem de ser feita contra servidor.

não têm por função conhecer de consulta sobre norma ético-profissional.

têm competência para aplicar a pena de advertência.

I, II e III

II, III e IV

I, III e IV

I, II e IV

I, II, III e IV

I, II, III e IV

II, III e IV

I, III e IV

I, II e IV

I, II e III

não podem ser informadas a outros órgãos encarregados de apuração de infração disciplinar ou criminal, mesmo que sejam de natureza grave.

devem ficar restritas ao âmbito da própria comissão, sob pena de configurar um bis in idem.

devem ser informadas ao órgão encarregado da execução do quadro de carreira do servidor infrator, para o efeito de instruir e fundamentar promoções.

não podem ser sancionadas com a pena de censura ética se o processo de apuração não tiver observado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios de prova assegurados em direito, inclusive testemunhal e pericial.

não podem ser objeto de qualquer recurso.

I, III e IV

II, III e IV

I, II e III

I, II e IV

I, II, III e IV