Questões de Ética na Administração Pública do ano 0000

#Questão 463263 - Ética na Administração Pública, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 463266 - Ética na Administração Pública, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 463335 - Ética na Administração Pública, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O fato de um servidor público federal, investido em cargo que lhe confere competência legal, para conceder determinado benefício fiscal e no exercício dessa sua função, deliberadamente, concede esse benefício a alguém, mas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, causando com isso lesão ao Erário

A)

comete ato de improbidade administrativa, como tal previsto em lei (Lei nº 8.429/92, art. 10).

B)

comete apenas infração administrativa, punível com a penalidade de suspensão (Lei nº 8.112/90, arts. 117/IX e 130).

C)

comete infração capitulada como crime funcional contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 3º).

D)

não comete nenhuma infração prevista em lei como passível de punição.

E)

viola o Código de Ética (Decreto nº 1.171/94), mas isso não é tipificado como ato de improbidade nem como crime funcional contra a ordem tributária.

#Questão 463337 - Ética na Administração Pública, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 463339 - Ética na Administração Pública, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a afirmativa certa.

A)

O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes, exclusivamente, de registros ou banco de dados oficiais ou governamentais.

B)

O mandado de injunção será concedido quando faltar a norma regulamentadora do exercício dos direitos inerentes às liberdades constitucionais e das prerrogativas relativas à nacionalidade, à soberania, à cidadania e à propriedade.

C)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus associados.

D)

São gratuitos, em caráter universal, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

E)

A ação popular tem por objeto a proteção do patrimônio público, ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

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